Portal da Transparência
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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Município da Microrregião do Médio Rio Pomba
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso II
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XII
Prazo: Até sessenta dias após o encerramento de cada período (bimestre)
CIMERPTelefone: (32) 3721-6456
Versão: 2025.06.04
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